Opções: Pelo direito à privacidade digital

Já assinei a petição «Acesso a Redes Sociais - Pelo direito à privacidade digital». Quem quiser fazer o mesmo deve ir aqui.

Lê-se no texto que apresenta e que explica a iniciativa: «(...) Manifestamos profunda preocupação e oposição absoluta às recentes medidas que visam tornar obrigatória a utilização da Chave Móvel Digital (CMD) como via exclusiva de acesso a serviços essenciais, redes sociais (Facebook, Instagram, X) bem como à implementação de ferramentas de monitorização e censura prévia em comunicações privadas. (...) Os peticionários solicitam que os órgãos de soberania: rejeitem a obrigatoriedade da Chave Móvel Digital, garantindo sempre alternativas físicas e digitais que respeitem a privacidade e o anonimato; proíbam a implementação de quaisquer ferramentas de monitorização estatal ou censura prévia em plataformas de mensagens privadas e redes sociais; reforcem a protecção da criptografia de ponta-a-ponta (E2E) como um pilar fundamental da segurança e liberdade dos cidadãos no século XXI. (...)

Esta petição foi criada antes da discussão, votação e aprovação – que aconteceu em 12 de Fevereiro último, com o apoio do Partido Socialista – na Assembleia da República de um projecto de lei do Partido Social Democrata que manifesta como objectivo principal «proteger crianças e jovens no ambiente digital», mas tal preocupação pode não passar, segundo os promotores da petição acima referida e também da Iniciativa Liberal e do Chega, únicos partidos que votaram contra a proposta, de um pretexto para (tentar) condicionar a liberdade de expressão em Portugal. O certo é que o nosso país se torna um dos «pioneiros» num tipo de acção legislativa que, até agora, só tem análogas na Austrália, no Brasil e em França.