Já
assinei a petição «Acesso a Redes Sociais - Pelo direito à privacidade digital». Quem quiser fazer o
mesmo deve ir aqui.
Lê-se
no texto que apresenta e que explica a iniciativa: «(...) Manifestamos profunda
preocupação e oposição absoluta às recentes medidas que visam tornar
obrigatória a utilização da Chave Móvel Digital (CMD) como via exclusiva de
acesso a serviços essenciais, redes sociais (Facebook, Instagram, X) bem como à
implementação de ferramentas de monitorização e censura prévia em comunicações
privadas. (...) Os peticionários solicitam que os órgãos de soberania: rejeitem
a obrigatoriedade da Chave Móvel Digital, garantindo sempre alternativas
físicas e digitais que respeitem a privacidade e o anonimato; proíbam a
implementação de quaisquer ferramentas de monitorização estatal ou censura
prévia em plataformas de mensagens privadas e redes sociais; reforcem a protecção
da criptografia de ponta-a-ponta (E2E) como um pilar fundamental da segurança e
liberdade dos cidadãos no século XXI. (...)
Esta
petição foi criada antes da discussão, votação e aprovação – que aconteceu em 12 de Fevereiro último, com o apoio do Partido Socialista – na Assembleia da
República de um projecto de lei do Partido Social Democrata que manifesta como
objectivo principal «proteger crianças e jovens no ambiente digital», mas tal
preocupação pode não passar, segundo os promotores da petição acima referida e
também da Iniciativa Liberal e do Chega, únicos partidos que votaram contra a
proposta, de um pretexto para (tentar) condicionar a liberdade de expressão em
Portugal. O certo é que o nosso país se torna um dos «pioneiros» num tipo de
acção legislativa que, até agora, só tem análogas na Austrália, no Brasil e em
França.
